ECA Digital
Lei nº 14.811/2024 — Proteção de crianças e adolescentes
O ECA Digital é o conjunto de regras instituído pela Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Compromisso desta plataforma
- Conteúdo restrito a maiores de 18 anos. Confirmação de idade é exigida antes do acesso.
- Cadastros exigem declaração expressa de maioridade e aceite dos termos de uso.
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- Denúncias podem ser feitas a qualquer momento pelo nosso canal SAC.
Canais oficiais de denúncia
- Disque 100 — Disque Direitos Humanos (Governo Federal)
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- SaferNet Brasil — Denúncia anônima